MP 1202 determina um limite anual para a compensação de créditos tributários

Novo teto determina compensação parcelada em 5 anos.

No último mês, o Senado aprovou a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores essenciais da economia, que juntos representam quase 9 milhões de empregos no país. 

Esta medida permite que as empresas dos setores continuem a substituir a alíquota previdenciária tradicional de 20% sobre os salários por uma taxa reduzida que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta até o final de 2027.

A proposta, além de prorrogar a desoneração que estava prevista para expirar em dezembro deste ano, introduz uma novidade significativa.

A REONERAÇÃO com um teto para compensar créditos tributários no pagamento de impostos, agora podendo ser parcelado em até 5 anos.

Isso implica que os contribuintes devem respeitar um período mínimo entre 12 e 60 meses para realizar a compensação, dependendo do valor devido.

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